Laudos trabalhistas obrigatórios ?

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Os laudos trabalhistas são obrigatórios por lei e regulamentados pelas normativas do Ministério do Trabalho e Emprego (sujeitando a empresa a penalidades e multa, caso não possua essa documentação), e têm por objetivo preservar a integridade física do trabalhador com medidas de controle e prevenção de acidentes

 

O que é LTCAT?

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.

Trata-se de um levantamento efetuado na empresa para identificar riscos ambientais. Esse documento determina se há ou não insalubridade.

 

Por que fazer o LTCAT?

 

Não adianta a empresa assumir de forma não documental que suas atividades não possuem riscos que determinem aposentadoria especial e deixar de recolher as alíquotas complementares para esta aposentadoria. Há risco de constituir passivo trabalhista se a condição especial for caracterizada no futuro. É preciso que seja efetuada uma avaliação específica e conclusiva, com a metodologia e demais componentes previstos pela Previdência Social que seria a elaboração do laudo.

 

O Laudo Técnico de Condições Ambientais, elaborado e assinado por um especialista em engenharia de segurança do trabalho, embasa a decisão da empresa de recolher ou não as alíquotas especiais.

 

Qual é a periodicidade do LTCAT?

 

Pode permanecer o mesmo enquanto não houver alterações nas instalações, nos meios de produção, nos insumos ou na estrutura organizacional.

 

Quem elabora o LTCAT?

 

De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

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