2017 O E-SOCIAL E O EMPREENDEDOR BRASILEIRO

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O eSocial se trata de um projeto do governo federal que envolve o registro eletrônico das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, que hoje é feito de forma individualizada através de diversas obrigações. O objetivo do governo com o eSocial é transformá-lo em um único canal de informações para que o empregador possa registrar todos os eventos decorrentes das relações de trabalho e, consequentemente, apurar os impostos, contribuições e o FGTS devidos, ou seja, segundo informações obtidas diretamente no site governamental específico, se obtém a informação que este é um projeto que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

Por sua vez, o site da Previdência Social esclarece que o e-Social é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Todos os empregadores no Brasil, independente do seu porte, estarão obrigados a se adequar ao eSocial, de acordo com cronograma pré-estabelecido, sendo que para cada caso o governo promete uma solução personalizada, de maneira que a empresa de maior porte possa fazer uma conexão direta do seu sistema de folha de pagamento e o eSocial, ao passo que o pequeno empregador terá uma solução na internet que ele possa preencher, com uma linguagem simplificada, adaptada para as suas necessidades.

 

É de conhecimento público e notório, desde os tempos mais remotos, que o Estado para desempenhar a sua função social, busca saber o que cada cidadão faz para exercer um efetivo controle sobre a sociedade. Em outras palavras, sob o aspecto tributário, o Estado busca controlar a vida de cada um de nós para melhor arrecadar e vice-versa, ou seja, arrecadar para melhor controlar.

Com o avançar da tecnologia, a cada dia que passa, estamos mais e mais ligados aos meios virtuais.

Em termos tecnológicos, o e-Social também é conhecido como SPED Social.

Antes de se falar exatamente sobre SPED Social é válido explicar o que significa SPED. Essa sigla significa: Sistema Público de Escrituração Digital.

Esse “sistema” foi instituído pelo Decreto 6.022/2007 e é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único de informações. Importante complementar que todo esse procedimento deve ser feito via internet.

Resumidamente o SPED é uma solução tecnológica governamental que, adotando um formato digital específico e padronizado, oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais. A ideia central do governo com este projeto é centralizar todas estas informações em um único envio digital através do eSocial.

Ademais, com o eSocial o governo pretende exigir das empresas não somente as informações relacionadas aos seus empregados, como também de trabalhadores que não tem vínculo empregatício direto, mas laboram na organização de forma permanente, como um diretor não empregado; no caso de uma cooperativa, o cooperado; trabalhadores terceirizados, ou seja, deverá a organização informar também o pagamento feito a estes trabalhadores, visto que fazem parte da folha das organizações segundo a legislação previdenciária.

Além disso, pode-se dizer que é um aperfeiçoamento do sistema tributário e que tem como objetivos: a integração dos fiscos, compartilhando informações contábeis e fiscais; a fiscalização eletrônica, com cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

Têm sido frequentes as discussões do empresariado frente ao governo, em especial no que tange à falta de clareza das informações prestadas pelo poder público, o que dificulta a tentativa de adequação das empresas ao eSocial, bem como quando o assunto são os custos para a sua implantação.

Sob este aspecto, frise-se que o eSocial foi criado para ser aderente ao sistema de folha das empresas. A título de exemplo, uma admissão que é realizada em folha de pagamento pode, automaticamente, gerar um evento no eSocial, assim como a remuneração, dentre outros eventos.

Para se adequar ao eSocial, as empresas deverão verificar, inicialmente, se as suas bases cadastrais estão organizadas – informações do empregados, CPF, PIS, NIT –, o que facilitará o seu “ingresso” no sistema. A propósito, não obstante o governo ter prorrogado mais uma vez o prazo para a implementação do eSocial, é importante que as organizações não comecem a se preocupar com o assunto somente em 2017, pois a partir do momento em que identificarem qual é o seu cenário atual e quais são as ações necessárias para adequação, é necessário traçar um plano de ação específico para adaptação ao eSocial.

Por outro lado, popularmente falando, tem sido argumentado que o e-Social é uma espécie de “big brother” do governo, em tudo que diz respeito a relação empregador-empregado.

Acredita-se que os órgãos governamentais estarão monitorando tudo aquilo que eles quiserem não só na relação acima citada, bem como nas demais relações que envolvam, principalmente, Controle do Estado e Arrecadação.

Uma prova disso é que o governo pretende que sejam prestadas algumas informações adicionais que, num primeiro momento, não tem nenhum vínculo com a relação de trabalho, mas que servirão para composição de dados estatísticos para outros fins.

Uma dessas informações adicionais, por exemplo, é se o empregado possui imóvel próprio e/ou se utiliza de recursos do FGTS para a aquisição do mesmo.

Vale registrar que as empresas precisam ficar atentas e serem bem mais organizadas para cumprir cabalmente os prazos exigidos.

Pelo que consta estes registros devem ser entregues assim que determinado evento ocorrer, sob pena de multa pecuniária pela inércia na comunicação no prazo estipulado.

Sem sombra de dúvidas que se isso efetivamente acontecer os trabalhadores acabarão vendo seus direitos menos desrespeitados e o governo, por óbvio, acabará gastando menos e arrecadando mais.

Falando dos direitos dos trabalhadores, o Estado também terá maior controle sobre a saúde e segurança daqueles que na maioria das vezes são os hipossuficientes, beneficiando-os, na medida em que se garantirá maior efetividade no reconhecimento de seus direitos, sejam eles trabalhistas ou previdenciários.

Como é de se imaginar, milhares de empresários, principalmente aqueles de pequeno e médio porte que desconhecem tais informações e que não possuem soluções preparadas para atender as exigências governamentais deverão investir em tecnologia, contratação de profissionais e, em diversos outros casos, de serviços especializados de consultoria para poderem se adequar às novas exigências desse novo sistema, contudo ao longo do tempo estes investimentos retornarão como benefícios relacionados com a melhoria na qualidade de controle e comunicação dos as diversas entidades governamentais, bem como com a melhoria da qualidade de vida dos seus recursos humanos .

 

Referências: Jusbrasil Newsletter

Site do Ministério do Trabalho e Previdência Social

 

Por Marco Antonio T. B. Trindade

Engenheiro de segurança do trabalho e diretor da Tríade Assessoria e Consultoria.

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